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Legislação

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Legislação Exercícios para Concurso com Gabarito

01. GERCON. Legislação: A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, trata dos Princípios Fundamentais. O termo se refere a um conjunto de dispositivos contidos na Carta Magna brasileira destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão …

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